REGULAÇÃO AMBIENTAL

O que é o RAPP do CTF/IBAMA e como entregar antes do prazo de 31 de maio

CTF, RAPP, TCFA, Certificado de Regularidade. Muita sigla para uma obrigação que, no fundo, é bastante direta — e que vence em 31 de maio de 2026.

Se sua empresa exerce alguma atividade que usa recursos naturais ou que tem potencial poluidor, há grandes chances de você estar obrigado a entregar o RAPP este mês. E se você não souber o que é isso, continue lendo: a consequência de não entregar é séria o suficiente para merecer 5 minutos da sua atenção agora.

O que é o CTF/APP

O CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) é o registro federal obrigatório para empresas que exercem atividades com impacto ambiental — desde indústrias químicas e metalúrgicas até empresas de gestão de resíduos, madeireiras, agropecuárias e prestadores de serviços ambientais.

O que acontece se você não entregar

  • Não é possível renovar licenças ambientais
  • Contratos públicos ficam bloqueados
  • Financiamento BNDES é suspenso
  • Emissão de MTRs impedida
  • Exportações travadas

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